Entenda como adotar algumas posições simples pode te auxiliar a superar a crise do COVID-19.
Atualmente vivemos em tempos de pandemia e preocupação com o COVID-19 (coronavírus) não é só nossa saúde que merece atenção. A economia do país também sofro e, por isso a subsistência dos cidadãos corre risco grave!
Diversos Governos Estaduais do Brasil já tem adotado medidas severas para conter o contágio e proliferação do vírus que já matou mais de 10.000 (dez mil) pessoas ao redor do mundo, segundo dados da OMS – Organização Mundial de Saúde.
No Rio de Janeiro as praias foram fechadas, outros Estados promoveram o fechamento de fronteiras estaduais.
No estado de Goiás, nos últimos dias o Governo do Estado publicou os decretos (Dec. n. 9.633/2020 e n. 9.637/2020) por meio dos quais determinou a suspensão – por 15 dias – das atividades de uma série especifica de empresas. Essas atividades, segundo apontamentos, importam em aglomeração de indivíduos e, em consequência, na facilidade de contaminação.
Contudo a medida ainda é inicial e se espera seu endurecimento. Seja com o aumento do prazo de suspensão ou com o aumento de atividades empresariais que serão suspensas, é certo que novas medidas virão.
Face a esse cenário, caso sua empresa tenha a suspensão de atividades determinada, como você poderá agir de modo a mitigar os riscos e prejuízos de uma paralisação delongada?
Logo, viemos expor dicas e conselhos jurídicos como o propósito de ajudar o empresariado Goiano a determinar as melhores atitudes a serem tomadas.
Esperamos que a crise gerada pelo COVID-19 seja superada o mais rápido possível.
Em primeiro lugar é necessário identificar se seu ramo de atividade encontra-se no rol de atividades suspensas, segundo os Decretos n. 9.633/2020 e 9.637/2020 do Estado de Goiás.
Em segundo lugar, entendemos que seja imprescindível que você identifique a melhor estratégia a ser adotada para os funcionários de sua empresa. É sabido que, no Brasil, o custo de um empregado registrado é bastante alto, podendo ser, por vezes, a maior parte do custo operacional de uma empresa.
Assim, diante da paralização de atividades determinada pelo Governo, em principio orientamos que estudem a melhor estratégia de atuação para combater e prevenir a contração do COVID-19.
Dicas trabalhistas:
Com os seus funcionários, as alternativas que mais temos indicado para nossos clientes e parceiros são:
- A utilização dos benefícios concedidos pela Medida Provisória 936/2020;
- A adoção das “férias coletivas” cuja possibilidade foi, inclusive, determinada pelo próprio decreto que determinou a suspensão de atividades no Estado de Goiás;
- A elaboração de acordos coletivos com o Sindicato da Categoria preponderante, caso sua empresa seja sindicalizada;
- Aplicação de licença remuneradas, caso sua empresa tenha saúde financeira para isso
Similarmente, foi publicada – pela Presidência da República – a Medida Provisória n. 927 de 22 de março de 2020 que prevê uma série de possibilidades de enfrentamento da crise sob o âmbito trabalhista, dentre as quais:
I – o teletrabalho;
II – a antecipação de férias individuais;
III – a concessão de férias coletivas;
IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;
V – o banco de horas;
VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação; e
VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS
Dicas Tributárias:
Em princípio, se tratando das obrigações tributárias que todos nós possuímos, orientamos que os empresários se organizem no sentido de efetuar o pagamento de obrigações mais urgentes. Porém, ressalta-se que os Governos Federais, Estaduais e Municipais já tem se movimentado no sentido de demonstrar compreensão e solidariedade com a crise que se apresenta.
O Ministério da Economia, por exemplo, já publicou Medida Provisória na qual aumenta a carência do pagamento do Simples Nacional.
Dicas Empresariais:
Por outro lado, quantos às demais obrigações existentes no dia-a-dia do empresário, tais como aluguel, despesas com fornecedores, softwares e tantas outras de natureza recorrente. Aconselhamos – primeiramente – a tentar negociar a prorrogação dos prazos de vencimento, bem como condição de pagamento ou até mesmo valores.
Ademais, caso essas negociações não tenham êxito, podemos dizer que o Direito Nacional possui alguns mecanismos que visam proteger as partes em situações como a que vivemos atualmente.
Dicas Cíveis:
Em relação ao direito civil, que regula contrato com fornecedores e prestadores de serviço, por exemplo, a Teoria da Imprevisão e a Teoria da Onerosidade Excessiva, previstas nos artigos abaixo transcritos do Código Civil, podem ser utilizadas em possíveis medidas judiciais.
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
Apesar dessa relativa proteção legal, resta-se imperioso que cada caso seja analisado de forma especifica. A aplicação de cada um dos artigos transcritos acima necessita precisamente do cumprimento de determinados requisitos e prescinde de pressupostos.
Conclui-se, então, que caso você se depare com qualquer das situações acima, nossa principal orientação é que procure um profissional especializado para lhe auxiliar na escolha das estratégias.
Por fim, frisamos que – com a crise gerada pelo COVID-19 – o mundo passa por uma situação de proporções e relevância histórica. Tudo o que temos vivido nos últimos dias é muito novo.
De fato temos que nos ajudar ao máximo neste momento, porque apenas juntos conseguiremos superar esta crise.
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