A implementação da Lei n. 12.846 no ano de 2014 (mais conhecida como lei anticorrupção) , regulamentou a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e outras providências.
Com essa nova lei, surgiu o meio jurídico o termo COMPLIANCE, cujo significado advém do verbo “to comply” e significa cumprir, obedecer. Basicamente, o termo refere-se ao dever em estar em conformidade com as normas que compõe o ordenamento jurídico, o princípio da legalidade que está presente em todas as áreas do direito.
A lei estabeleceu a responsabilização objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas de direito privado contra atos lesivos à administração pública, estabelecendo sansões para quem praticar tais atos. Nesse diapasão, o mecanismo de compliance, visa um comprometimento da empresa em cumprir ao que estabelece as normas legais.
Em que pese o instituto ter ganho destaque na seara criminal, ele sem dúvidas tem aplicabilidade em outras áreas do direito, como na trabalhista, sobretudo no Brasil, um dos países de maior litigância laboral no mundo.
Nesse sentido o complaince trabalhista visa estabelecer na empresa um programa de voltado para a obediência a critérios legais de contratações de funcionários, demissões, e até mesmo a relação interpessoal entre funcionários por meio de regulamentos e regimento interno. O compliance aplicado no direito do trabalho vai muito além de seguir as normas previstas na CLT, amplia-se para uma gestão empresarial ético-sustentável, de forma a não suprimir nenhum direito trabalhista e criar um ambiente saudável para a empresa prosperar.
A existência de programas de Compliance Trabalhista visa pleitear, a condução dos negócios com ética e integridade, melhorando o ambiente empresarial interno e a redução do passivo trabalhista oriundo de penalidades administrativas e indenizações judiciais, tendo, como consequência direta, o ganho empresarial como um todo.
O compliance oferecido no mercado jurídico visa vários aspectos : auditoria para verificar irregularidades nas contratações, pagamentos de salário, rescisões contratuais, redação de um código de ética e regimento interno a ser cumprindo por todos os funcionários, punições disciplinares quanto ao seu descumprimento, políticas de respeito e valorização dos empregados, que inclui plano de cargos e salários, entre demais procedimentos que visam observar os preceitos legais e aplicá-los na empresa, bem como unir o jurídico à gestão de pessoas.
Como resultados desse projeto inovador, o empresário que fizer esse investimento tem como resultado um aumento na produtividade em razão da motivação de seus colaboradores, seguido de uma redução de rotatividade, aprimoramento da imagem empresarial e satisfação de seus clientes, e por fim o lucro empresarial.
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