Efeitos da Candidatura Fictícia para Burlar o Regramento da Cota de Gênero: Entendimento Recente do Tribunal Superior Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral, em 17.09.2019, no julgamento do Recurso Especial Eleitoral nº 193-92, originário de Valença do Piauí/PI e de relatoria do Ministro Jorge Mussi, e publicado no [...]